TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: APARENTE CONFLITO COM O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO NO BRASIL.

Resumo

As transformações pelas quais a humanidade vem passando em seus mais diversos campos de atuação, notavelmente nas últimas décadas, revelam-se de difícil compreensão. Entretanto, conseguem ser “explicadas” pelo fenômeno da globalização. O mundo jurídico vem, igualmente, sendo afetado pelo inédito estágio de desenvolvimento que a humanidade vem experimentando nesse contexto da globalização. Mais especificamente no Direito Internacional, os crescentes acordos comerciais, o fortalecimento das empresas transnacionais, o surgimento das ONGs, os constantes movimentos migratórios (de pessoas e capitais). Tudo isso cria a necessidade de aprimoramento (ou criação) de regras jurídicas internacionais, especialmente de entidades supranacionais, que tenham jurisdição global. É neste sentido, que visualizamos o Tribunal Penal Internacional, acrescentado no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/04.