A EXIGÊNCIA DA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA SER JURADO NO TRIBUNAL DO JÚRI

Milton Tiago Elias Santos Sartório

Resumo


Com o advento do Código Civil de 2002 houve uma redução na maioridade civil de 21 para 18 anos. Com isso, a doutrina e jurisprudência divergem em relação a possibilidade de nulidade na formação do Conselho de Sentença com jurado menor de 21 anos de idade.


Palavras-chave


Jurado. Maioridade processual e material. Código Civil.

Texto completo:

PDF