EFEITOS JURÍDICOS DA SENTANÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL

Resumo

O autor, por meio do método dedutivo de pesquisa, amparado em estudos doutrinários e jurisprudenciais, perquiriu nesse trabalho, as características da transação penal, tendo como principal objetivo apresentar as supostas soluções para o descumprimento da medida substitutiva imposta, em observância aos princípios constitucionais do Direito Processual Penal.