APLICABILIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA: BREVE ABORDAGEM
Resumo
O autor fez breve análise no tocante a aplicabilidade da negociação coletiva à Administração Pública, no que se refere aos empregados públicos, funcionários admitidos sob o regime celetista. Esta discussão ganha maior relevo em virtude do fato de que a Administração Pública está sujeita às diversas limitações de ordem pública e financeiro-orçamentária.
Palavras-chave
Servidor público. Administração Pública. Normas coletivas, Direito do Trabalho.