A EDUCAÇÃO COMO FATOR DE RESSOCIALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO

Resumo

neste trabalho o autor procurou demonstrar, através de análise jurisprudencial e doutrinária que, não obstante a falta de previsão legal, é perfeitamente possível a aplicação da analogia in bonam partem para permitir a remição da pena aos condenados que se dediquem ao estudo. Para tanto, foi fixado o objeto da execução penal; o conceito e as características da pena, bem como a teoria adotada no Brasil no tocante às finalidades da pena. Além disso, foi analisado o instituto da remição da pena, com todas as suas peculiaridades; ficou demonstrado que o direito à educação, da mesma forma que o direito ao trabalho, não é atingido pela sentença penal condenatória, pois tanto um quanto outro são garantias fundamentais, previstas como direito social, na Constituição Federal de 1988. Ademais, foi visto que a melhor maneira de se ressocializar um condenado é através do fornecimento adequado de estudo nas penitenciárias, pois, nos termos da Lei Maior ";o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo"; (art. 208, § 1º). Por fim, foi salientado que a Administração Pública deve empreender esforços no sentido de propiciar ensino de qualidade aos reclusos também em relação aos ensinos médio e superior. Em relação à metodologia empregada, o trabalho de pesquisa foi abordado utilizando-se os métodos axiológico, histórico e comparativo e consistiu, ainda, na leitura de obras e artigos de revistas, bem como de outras publicações referentes ao tema, além de uma análise jurisprudencial sobre o assunto. A pesquisa foi, portanto, teórica, bibliográfica e documental.