UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/03, quanto a sua constitucionalidade. Nesta perspectiva, enfocar-se-á os acontecimentos que culminaram na criação do novo regime, depois, conduzir-se-á o leitor ao exame dos princípios constitucionais que regem o tema. Em sede do exame na constitucionalidade do RDD apresentar-se-á argumentos que comprovam a inconstitucionalidade do novo regime. Demais disso, será válido elencar o pensamento dos que defendem a constitucionalidade do regime, possibilitando ao leitor uma visão ampla do tema e abrangendo as duas vertentes, a inconstitucionalidade e constitucionalidade, todavia, a pesquisa deixará evidente o entendimento de que aceita a primeira vertente como expressão da verdade sobre o Regime Disciplinar Diferenciado.