COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA

Rangel Strasser Filho, Gelson Amaro de Souza

Resumo


Hoje é comum os Municípios cobrarem um valor para os veículos estacionarem em via pública. Cada Município procura dar um nome a essa cobrança. Mas, nenhum se dedica a qualquer expressão no sentido de esclarecer a natureza jurídica dessa cobrança. Em razão disso a entendimento diversificado apontando no sentido de ser preço público, tarifa e até mesmo taxa.

Palavras-chave


Taxa. Natureza jurídica da cobrança.

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