A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Jonathan da Silva Castro, Rafael Cano Rodrigues

Resumo


O presente artigo analisa a possibilidade de ampliação da competência dos crimes julgados no Tribunal do Júri para outros tipos de delitos não restritos ao Código Penal, destacando a sua atual formação.

Palavras-chave


Tribunal do júri. Competência. Conceito. Ampliação.

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