O ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar o acesso ao sistema de saúde como direito fundamental, protegido pela Constituição Federal. Para tanto, discutirá o conceito de direito fundamental e sua distinção ou não dos chamados direitos humanos, bem como a evolução e as dimensões de direitos fundamentais e, finalmente, dentre deste contexto, onde se situa o direito à saúde e seu acesso. O interesse prático da reflexão advém da triste constatação que ainda nos dias atuais as pessoas mais humildes não encontram meios nem sequer de se locomover até os postos de atendimento. Em Presidente Prudente, por exemplo, os atendidos têm encontrado muitos obstáculos até chegarem ao Ambulatório Regional de Saúde Mental, eis que não dispõe de transporte gratuito municipal frente a legislação municipal vigente.