DO PODER NORMATIVO DA SÚMULA VINCULANTE E A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

Resumo

Tormentosa é a questão envolvendo a súmula vinculante, no que toca ao reconhecimento do seu conteúdo normativo. Indaga-se se haveria desrespeito ao princípio da tripartição dos poderes, pois em tese, não seria facultado ao judiciário editar normas de conteúdo abstrato e de obrigatoriedade geral. Todavia, há quem sustente que não há qualquer tipo de mácula a este princípio.