ALTERAÇÕES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEI 11.464/07

Andressa Cassandre, Bruna Pinatto, Emerson Souza

Resumo


Este artigo aborda a Lei de Crimes Hediondos, pesquisando sua origem e tratando especialmente das alterações referentes à permissão de liberdade provisória, progressão de regime e retroatividade da Lei.

Palavras-chave


Crime Hediondo. Alterações. Retroatividade

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