INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Resumo

Há necessidade de se discutir a interpretação do conceito de pessoa portadora de deficiência, já que, nos dias atuais nos deparamos com situações, em nossa sociedade, de preconceito e descaso frente os portadores de deficiência, inclusive legalmente. Por aparentemente não se enquadrarem no conceito legal de pessoa portadora de deficiência, alguns portadores de deficiência são privados de garantias e da ampla proteção legais que os portadores de deficiência alcançaram nos dias atuais. A Lei 7.853/89 mesmo trazendo a conceituação de pessoa portadora de deficiência não é capaz de abranger a todas as pessoas que subjetiva e objetivamente se enquadrem nessa conceituação. Quando internalizada em nosso ordenamento jurídico, a Convenção da Guatemala, trouxe uma conceituação mais ampla ao portador de deficiência. Necessário se faz a revisitação de todos os conceitos utilizados para essa parcela social para sobre eles efetuar-se uma interpretação conforme, adequando e ampliando ao máximo o rol das pessoas, que por serem portadoras de uma deficiência têm os seus direitos protegidos, evitando-se assim injustiças, deixando de amparar legalmente, quem tem o direito de ser amparado.Através das formas de internalização dos tratados e convenções internacionais, buscando expor o desenvolvimento do conceito acerca da pessoa portadora de deficiência, pretende-se chegar a um conceito legal amplo, visando que não deixe a deriva casos singulares de pessoas que mesmo sendo portadoras de alguma deficiência, se vêem desprovidas de amparo legal e marginalizadas. Assim será possível aplicar o conceito de portador de deficiência da forma mais ampla possível, abraçando o maior número de casos. A metodologia a ser utilizada neste trabalho estará focada na Constituição Federal, na Lei 7.853/89 e no alargamento que a Convenção da Guatemala trouxe para o rol das pessoas portadoras de deficiência, buscando analisar a evolução que tivemos das legislações passadas para a atual sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência, buscando sempre evitar a marginalização de portadores de deficiência que não se encaixam no conceito legal. Quanto aos recursos a serem utilizados, ter-se-ão por fontes os livros jurídicos, jurisprudência e legislação pertinente ao tema, assim como a internet. Neste momento da pesquisa denota-se que o conceito de pessoa portadora de deficiência é de suma importância e que dele dependem a concessão de alguns benefícios a essas pessoas. Constatou-se também que alguns preferem a terminologia portadores de necessidades especiais a fim de que a denominação fique menos preconceituosa, o que não é verdade, pois legalmente a terminologia correta é pessoa portadora de deficiência. O que precisa ocorrer é que mais pessoas sejam enquadradas nesse rol de pessoas deficientes para se beneficiarem de algumas situações legais e que se eliminem todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração a sociedade.