EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e mostrar a situação em que os mesmo se encontram, identificando como os diversos fatores do passado estão profundamente ligados à situação da criança e do adolescente nos dias atuais. Discute sobre a postura do Estado em relação ao tema, abordando a posição que foi tomada pelo mesmo e a maneira como passou a intervir nessa questão. Ressalta ainda, os diversos órgãos criados para dar amparo à criança e ao adolescente, e como que eles funcionavam. Aborda as políticas sociais os principais aparatos legais acerca do tema, desde os primeiros regramentos existentes até à constitucionalização da Proteção Integral nas Constituição Federais da República, atualmente garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Observando a importância de um Estatuto próprio para a criança, reconhecendo-a como um sujeito de direitos e deveres, devendo ter atenção especial e serem tratados com absoluta prioridade. Este estudo pretende, ainda, fazer uma breve discussão sobre o Projeto Degraus – Criança, mantido pelas faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, destacando sua atuação em conformidade com a política de proteção integral à criança e ao adolescente.