A ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS

Resumo

A Associação Educacional Toledo, através do Núcleo de Prática jurídica, em parceria com o Ambulatório Regional de Saúde Mental de Presidente Prudente, desenvolve, desde o ano de 2002, o projeto de triagem jurídica intitulado “Resgatando a Cidadania”, com o objetivo de propiciar o acesso das pessoas atendidas na Unidade de saúde à assistência jurídica, e contribuir para o desenvolvimento técnico-profissional e pessoal dos acadêmicos envolvidos no atendimento. Este projeto foi elaborado considerando que os transtornos mentais causam enormes sofrimentos, incapacitação e contribuem para a mortalidade; colocam, também, um grande peso sobre as famílias e a comunidade, representam uma parte significativa da carga global de doenças e estão freqüentemente associadas com estigmas, violação de direitos humanos, desemprego, exclusão social e pobreza. A demanda atendida na Unidade apresenta, em vários casos, necessidade de orientação jurídica para a garantia dos seus direitos de cidadão. O Direito, como ciência que abrange os problemas do ser humano do nascer até a sua morte, e que visa garantir uma coexistência harmoniosa em sociedade, não pode ser desvinculado do conceito ampliado de saúde, que não é apenas a ausência de doentes, mas o completo bem-estar físico, social e mental. O projeto é desenvolvido na própria Unidade de saúde, uma vez por mês, com agendamentos prévios, através de entrevista realizada pelos alunos do curso de Direito, com supervisão direta de advogados do Escritório de Aplicação de assuntos jurídicos da Toledo de Presidente Prudente. Após a entrevista inicial são realizadas as orientações jurídicas cabíveis, com encaminhamento aos órgãos prestadores de assistência jurídica do Município. A título de exemplo, nos anos de 2005 e 2006 foram atendidas 72 pessoas, contando com a colaboração de 30 alunos. Este projeto vem ao encontro de recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), para a área de saúde mental, e da atual política nacional de saúde mental, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, e redireciona o modelo assistencial pautado em uma concepção de saúde como processo, numa perspectiva de produção de qualidade de vida, contribuindo efetivamente para o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania. Além de viabilizar o acesso de pessoas portadoras de transtornos mentais à assistência jurídica, coloca a Associação Educacional Toledo, de Presidente Prudente, na vanguarda, por proporcionar aos seus alunos a habilitação para conviver com a diferença quando ultrapassam as salas de aula para adentrar à realidade dos usuários da Unidade, desmistificando a doença mental.