DA LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CRIAÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES

Resumo

O presente artigo analisará a limitação do Poder Judiciário na criação de Súmulas Vinculantes. Nesta vereda, demonstrar-se-á o risco e a fragilidade resultante da imposição decorrente da súmula vinculante, que poderá ensejar a não credibilidade na solução da pacificação social. Levando-se em consideração inicial que súmula não é cogente, mas um norte para aplicação da norma jurídica.