O ATO INFRACIONAL À LUZ DA PRESCRIÇÃO PENAL

Resumo

Tema polêmico ainda nos dias atuais é a possibilidade de aplicação da prescrição nos atos infracionais. Bons argumentos justificam as duas correntes que captam cada vez mais adeptos, tanto na doutrina, como na jurisprudência. Antes de aprofundarmos nosso estudo em tal assunto, necessário se faz explicar qual conceito é empregado para definir a prescrição penal do ato infracional. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente surge o termo ";ato infracional"; e, também, discussões sobre a natureza jurídica deste último. Após profunda análise do que foi aqui proposto, obteremos as condições para a elaboração de uma nova posição ou filiação a umas das correntes. Como se vê, nossa atenção estará voltada para a prescrição penal, para o ato infracional e para a respectiva aplicação do instituto da prescrição no ato infracional.