RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Resumo

Este trabalho tem como tema a responsabilidade civil do Estado frente a uma omissão ou comissão por parte do administrador, causando sérios prejuízos para a população, seja de ordem social ou econômica. Será tratada sobre a responsabilidade civil sob a ótica da responsabilidade objetiva, posto que, quando o Estado produz um prejuízo ao administrado, aquele responderá objetivamente pelo dano causado. Também serão abordadas as causas de exclusão da responsabilidade civil por parte do Estado quando a pessoa lesada concorre para o resultado lesivo. Porém o tema principal do trabalho é a responsabilidade quando o Estado não fornece ou fornece precariamente educação para a população. Ainda, procurar-se-á analisar as teorias relativas à responsabilidade civil e o caminho a ser seguido para evitar prejuízos ao cidadão, bem como a forma de solucionar os prejuízos já causados e a melhor maneira de suprimir a omissão ou comissão já efetivada para com a população. O ideal seria uma indenização ou o fornecimento do serviço por outros meios, como por exemplo, no caso de não haver vagas suficientes em escolas públicas, ao invés de indenizar os cidadãos que delas se utilizam, deveria o governo colocá-los em escolas particulares com as despesas custeadas pelo Estado.