LEI DAS SEPARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

Resumo

A escolha do presente tema deu-se pela necessidade de estar buscando formas extrajudiciais de solução de conflitos para auxiliar na crise que o Poder Judiciário enfrenta. Assim, levou-se em consideração a existência do projeto de lei nº 6416/05 que em 2007 transformou na Lei das Separações Extrajudiciais. A princípio o trabalho monográfico seria o estudo do projeto de lei e a manifestação expressa da importância de ele tornar-se lei. Durante as férias de final de ano aconteceu o que era preciso, o projeto tornou-se lei e agora podemos contar com uma outra forma de se resolver a dissolução da sociedade conjugal, sendo separação ou divórcio. Então no presente trabalho será feita uma análise sobre as vantagens da lei, bem como sua constitucionalidade. Devido ao grande número de processos que tramitam perante as varas de família, a prestação jurisdicional é concedida com lentidão, e muitas vezes de maneira ineficiente, poderia ter diminuída a quantidade de processos o que facilitaria uma prestação jurisdicional mais eficiente. Dessa forma a lei veio auxiliar nesse processo, que desafoga o judiciário e possibilita a separação no mesmo dia, sem a necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Analisar a legislação para verificar a sua constitucionalidade. Saber quais são as vantagens apresentadas, bem como quando poderá ocorrer a separação extrajudicial. A importância das formas extrajudiciais de solução de litígios são muito válidas e necessárias para uma solução mais efetiva e tempestiva. A possibilidade da separação extrajudicial é muito importante e valiosa para uma efetiva solução de litígios, assim como a possibilidade do Divórcio Extrajudicial e a Parilha Judicial nas hipóteses de Inventário. Assim a pesquisa analisará as hipóteses de cabimento, o procedimento, bem como as vantagens e implicações. Os métodos a serem utilizados para a conclusão do seguinte trabalho serão a pesquisa bibliográfica, estudo de doutrinas, jurisprudência e também análise de debates e esclarecimentos disponíveis na internet. Por tratar-se de estudo de caso será feito um aprofundamento acerca das questões elencadas no referido projeto para viabilizar a conclusão acerca da sua constitucionalidade. Até o presente momento constatou-se a importância e a validade da lei para a sociedade. Constatou-se de também que a lei não é inconstitucional, não fere nenhum princípio ou garantia constitucional. Não há que se falar em inafastabilidade do Poder Judiciário, vez que as partes fazem opção por essa forma de solução de litígio. Para a referida Lei só existem pontos positivos e a sua aplicabilidade demonstrará a necessidade de ser ampliada, possibilitando a separação e o divórcio judicial em mais hipóteses.