CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Bruno Marques da Silva, Claudio José Palma Sanchez

Resumo


A realização deste trabalho traz a
análise da utilização da ação civil pública no
ordenamento jurídico brasileiro, para obtenção
de declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo.

Palavras-chave


Ação Civil Pública.Competência. Controle de constitucionalidade.

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