PAC – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

Kátia Regina de Oliveira Ferreira, Caio Lemos Vila Real

Resumo


O presente ensaio busca investigar
acerca da existência válida de um novo
instrumento investigatório criminal. Para tanto,
levantará posicionamentos favoráveis e
contrários à constitucionalidade do referido
instrumento, visando fomentar discussões a
respeito de tão relevante tema.

Palavras-chave


Instrumento. Efetividade. Poder. Constitucionalidade.

Texto completo:

PDF