NORMAS PENAIS EM BRANCO E ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA, NOS DELITOS DE PESCA, À LUZ DA TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Resumo

O artigo trata das normas penais em

branco e da acessoriedade administrativa nos

delitos de pesca, examinando a problemática à

luz da teoria do ordenamento jurídico. Parte da

contextualização na casuística dos delitos de

pesca, com a meta de estabelecer regras

gerais - possivelmente aplicáveis a outras

espécies de delitos ambientais -, que possam

orientar a elaboração e a aplicação da lei ao

caso concreto, de forma a se superarem as

antinomias do sistema e manter o equilíbrio e

a coerência do ordenamento jurídico,

respeitando-se as premissas do Estado Social

e Democrático de Direito.