O DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo

O direito líquido e certo é uma

expressão que tem causado certa crítica da

doutrina e despertado certo debate sobre sua

exata compreensão e abrangência.

Em verdade, o direito líquido e certo deve ser

analisado como condição especial do

mandado de segurança, devendo em caso

de ausência de tal requisito ser indeferida a

inicial. Torna-se relevante o estudo dos

requisitos que compreendem o mandado de

segurança.