INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Resumo
O trabalho trata da polêmica da
possibilidade, necessidade e utilidade da alteração
da maioridade penal no ordenamento jurídico
brasileiro. Saber se é ou não constitucional a
redução da maioridade penal. O Código Penal, o
ECA e a Constituição Federal prevêem a idade de
18 anos para a maioridade penal. Parte da doutrina
afirma ser a questão da maioridade penal uma
cláusula pétrea. A questão é mais ampla que a
quantidade de anos. Existem muitos fatores por trás
da delinqüência juvenil. O projeto de emenda para
redução da maioridade penal existe, deveria ser
precedido de plebiscito e referendo, mas não
solucionariam a questão da criminalidade para os
menores de 18 anos.
possibilidade, necessidade e utilidade da alteração
da maioridade penal no ordenamento jurídico
brasileiro. Saber se é ou não constitucional a
redução da maioridade penal. O Código Penal, o
ECA e a Constituição Federal prevêem a idade de
18 anos para a maioridade penal. Parte da doutrina
afirma ser a questão da maioridade penal uma
cláusula pétrea. A questão é mais ampla que a
quantidade de anos. Existem muitos fatores por trás
da delinqüência juvenil. O projeto de emenda para
redução da maioridade penal existe, deveria ser
precedido de plebiscito e referendo, mas não
solucionariam a questão da criminalidade para os
menores de 18 anos.
Palavras-chave
Maioridade Penal. Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal.