REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM CONSTAR NA PETIÇÃO PARA O JUIZ AUTORIZAR O ABORTO.

Resumo

Algumas das espécies de aborto
podem ser realizadas. Em alguns casos é
necessária a autorização judicial para a
realização do aborto. O pedido deve ser feito
através de petição dirigida ao Poder
Judiciário. Analisar-se-á os requisitos
intrínsecos de peça processual. O pedido
judicial para a expedição do alvará de
autorização para a realização do aborto é de
extrema importância, pois os médicos, não
realizam o aborto sem o referido alvará.No
pedido devemos expor os motivos que levam
a gestante a querer que a sua gravidez seja
interrompida, sendo que esses motivos
devem estar amparados na lei e muito bem
embasados para que o juiz se convença da
necessidade desse aborto.