ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Resumo
Este trabalho procura demonstrar a
importância da liberdade provisória dentro do
inquérito policial. Tem como principal objetivo
verificar a atuação da autoridade policial, que
preside o procedimento administrativo, na
concessão da referida liberdade, haja vista as
alterações legislativas no Código de Processo
Penal brasileiro e, também, o advento da Lei nº
9.099/95 que regulamentou as chamadas
infrações penais de menor potencial ofensivo,
referido diploma legal diminuiu o campo de
atuação da autoridade policial na concessão da
liberdade provisória.
importância da liberdade provisória dentro do
inquérito policial. Tem como principal objetivo
verificar a atuação da autoridade policial, que
preside o procedimento administrativo, na
concessão da referida liberdade, haja vista as
alterações legislativas no Código de Processo
Penal brasileiro e, também, o advento da Lei nº
9.099/95 que regulamentou as chamadas
infrações penais de menor potencial ofensivo,
referido diploma legal diminuiu o campo de
atuação da autoridade policial na concessão da
liberdade provisória.
Palavras-chave
Liberdade provisória.Inquérito policial. Autoridade policial.