DO NOVO CRIME DE ESTUPRO E APONTAMENTOS À LEI Nº. 12.015, DE 7 DE AGOSTO, DE 2009.
Resumo
O presente trabalho tem por escopo
apontar as modificações implementadas pela
Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que
alterou de modo considerável o título dos
crimes contra o costume.
Far-se-á cotejamento entre as redações
anteriores a Lei, abordando inclusive a
possibilidade da pessoa do sexo masculino ser
sujeito passivo do crime de estupro, e a
controvérsia arguida com relação à natureza da
ação penal, que antes da alteração possuía
natureza privada e, com a alteração, possui,
agora, natureza pública condicionada à
representação da vítima. Destarte, concluímos,
abordados, os pontos mais destacados de sua
nova feição, buscando-se ainda explicitar as
consequências práticas das alterações.
apontar as modificações implementadas pela
Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que
alterou de modo considerável o título dos
crimes contra o costume.
Far-se-á cotejamento entre as redações
anteriores a Lei, abordando inclusive a
possibilidade da pessoa do sexo masculino ser
sujeito passivo do crime de estupro, e a
controvérsia arguida com relação à natureza da
ação penal, que antes da alteração possuía
natureza privada e, com a alteração, possui,
agora, natureza pública condicionada à
representação da vítima. Destarte, concluímos,
abordados, os pontos mais destacados de sua
nova feição, buscando-se ainda explicitar as
consequências práticas das alterações.
Palavras-chave
CRIME CONTRA OS COSTUMES - AÇÃO PENAL PÚBLICA – LEI N. 12.015/09.