O NOVO CRIME DE ESTUPRO

Carla Caroline Santana Silva

Resumo


O presente artigo irá abordar as alterações no artigo 213 e seguintes do

Código Penal Brasileiro, oriundas da Lei 12.015/09, onde traz em seu corpo textual

a modificação, extinção e criação de novos tipos penais referentes ao capítulo I “dos

crimes contra a liberdade sexual”, doravante assim determinado o capítulo onde se

poderia encontrar os crimes de estupro, atentado violento ao pudor e assédio

sexual, agora com nova nomenclatura ao capítulo II, determinada” dos crimes

contra vulnerável”.


Palavras-chave


Modificação. Revogação. Aplicação. Retroatividade benéfica. Lei 12.015/09.

Texto completo:

PDF