JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Resumo

O Juizado de pequenas causas tem por fim, permitir o fácil acesso à

justiça dos interessados em causas de pequeno valor, causas singelas e que tem,

geralmente, como interessados gente humilde. Os custos e a lentidão do litígio

seriam obstáculos incontornáveis que impediriam o acesso ao poder judiciário de

parte da população. Devido ao sucesso obtido por ser um procedimento informal,

que privilegia o acordo entre as partes, foi promulgada a Lei no 9.099, de

26/09/1995, para regulamentar tais juizados.