A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - CCAF: ALTERNATIVA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS

Karina Denari Gomes de Mattos, Gelson Amaro de Mattos

Resumo


O presente trabalho pretende analisar a autocomposição administrativa

realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal -

CCAF, unidade da Consultoria Geral da União criada em 27 de setembro de 2007

pelo Ato Regimental nº 5, e seu papel na atual tendência de desburocratização do

funcionamento da máquina administrativa e judiciária, objetivando harmonizar os

interesses da Administração Pública.


Palavras-chave


Arbitragem. Poder Público em Juízo. Desjudicialização dos Conflitos. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.Composição de Litígios.

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