Pela legalização da antecipação do parto de feto anencéfalo

Resumo

O presente artigo discute a atual situação da gestação de fetos

anencéfalos, onde a sua extração antecipada do ventre materno ainda constitui

crime. Também se discutiu a possibilidade de inclusão de mais uma excludente de

ilicitude em nosso Código Penal, ao lado das já existentes no artigo 128. A ADPF n

54, ação proposta pela CNTS, que propõe a permissão para a antecipação do parto

nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida extra-uterina, foi exposta, a fim

de possibilitar ao leitor um maior conhecimento doa acontecimentos que permeiam

o tema discutido.