ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Resumo

Esse trabalho destina-se a difundir informações a respeito de um direito

assegurado aos portadores de deficiência, entre tantos outros, especificamente o

procedimento à incidência das normas de isenção de impostos federais. Para isso,

houve a exposição de algumas noções jurídico-tributárias, especificamente sobre

isenções, regras-matrizes de incidência com a explanação das hipóteses de

incidência interessantes e as respectivas relações jurídicas tributárias, e ao final, a

demonstração dos procedimentos necessários para a provocação de um processo

administrativo voltado à realização deste direito.