AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: INTIMIDADE DA VÍTIMA E SEGURANÇA COLETIVA
Resumo
O presente trabalho visa discutir a modificação trazida pela Lei 12.015/09
que, dentre outras, conferiu à vítima a faculdade de dar início à persecução penal
nos crimes contra a dignidade sexual, tendo em vista a flagrante periculosidade dos
sujeitos ativos de tais crimes, contrapondo-se, com base no princípio da
proporcionalidade, os direitos à intimidade da vítima e a segurança coletiva.
que, dentre outras, conferiu à vítima a faculdade de dar início à persecução penal
nos crimes contra a dignidade sexual, tendo em vista a flagrante periculosidade dos
sujeitos ativos de tais crimes, contrapondo-se, com base no princípio da
proporcionalidade, os direitos à intimidade da vítima e a segurança coletiva.
Palavras-chave
Crimes contra a Dignidade Sexual. Ação Penal. Princípio da Proporcionalidade. Intimidade da vítima. Segurança coletiva.