UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI N. 12.061/09.
Resumo
O presente trabalho busca discutir e
apontar pontos importantes da inovação trazida pela
recente Lei nº 12061/09 que determina o ensino
completo obrigatório. Garante a todas as pessoas
formas de assegurar a educação mesmo que haja
resistência estatal em fornecê-la, em contraponto
com o que ocorria antes desta inovação, onde só
era de fornecimento obrigatório o ensino
fundamental. Trata-se desta evolução este trabalho.
Palavras-chave
Educação. Direito Personalíssimo. Fornecimento obrigatório do Estado.