UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI N. 12.061/09.

Bruna Castelane Galindo

Resumo


O presente trabalho busca discutir e

apontar pontos importantes da inovação trazida pela

recente Lei nº 12061/09 que determina o ensino

completo obrigatório. Garante a todas as pessoas

formas de assegurar a educação mesmo que haja

resistência estatal em fornecê-la, em contraponto

com o que ocorria antes desta inovação, onde só

era de fornecimento obrigatório o ensino

fundamental. Trata-se desta evolução este trabalho.


Palavras-chave


Educação. Direito Personalíssimo. Fornecimento obrigatório do Estado.

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