A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Resumo

Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do

mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando

a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas

ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar

a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal,

que consiste em um acordo realizado entre Ministério Público e Réu onde

ambos abrem mão de algo, e ocorre uma espécie de antecipação da pena

sem o julgamento de mérito ambos os dispositivos tem se mostrado muito

eficazes.