ANENCEFALIA: UMA BREVE ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Resumo

Um dos temas mais polêmicos debatidos no Direito nos últimos anos é o

aborto de fetos com anencefalia. Portanto, a intenção do artigo é analisar a

legalização, dispondo principalmente sobre a constitucionalidade do caso em

apreço. Serão analisados os direitos do nascituro e os direitos dos pais em

escolherem se querem ou se devem ou não ter o filho anencefálico à luz dos

direitos fundamentais e da dignidade do ser humano.