ARTESP: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A REGULAÇÃO DE TRANSPORTES

Ana Carolina Pazin Costa, Debora Belloni Ferrari, Ingrid Fernanda Gomes Fabris, Letícia Santello Bertaco, Ludmila Celistrino Teixeira

Resumo


Este artigo busca apresentar e definir a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Relatando
sua fundamentação constitucional, infraconstitucional e as formas de como ela
intervém no Estado, através da prestação de serviços públicos por meio de
organizações estatais e instituindo a privatização ou terceirização dos serviços
públicos.

Palavras-chave


Transportes. Intervenção do Estado. Agências Reguladoras. Fiscalização.

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