EXISTÊNCIA DA VACATIO LEGIS
Resumo
O presente artigo tem como finalidade estudar o instituto da vacatio legis,
que circunda o lapso temporal específico para a aplicação, vigência e revogação de
lei do ordenamento jurídico. Bem como, delimita o nascimento dos efeitos legais
proporcionados por esta nova lei, e por consequência, as condutas sociais que se
espera com a implantação da nova regra jurídica. O instituto foi trazido ao
ordenamento, e será analisada a necessidade de sua presença, bem como se
buscará responder a seguinte questão: se a lei entra em vigor após certo termo,
porque apenas o último artigo da lei, que dispõe sobre a vacatio legis entra tem
vigência imediatamente após a publicação?
que circunda o lapso temporal específico para a aplicação, vigência e revogação de
lei do ordenamento jurídico. Bem como, delimita o nascimento dos efeitos legais
proporcionados por esta nova lei, e por consequência, as condutas sociais que se
espera com a implantação da nova regra jurídica. O instituto foi trazido ao
ordenamento, e será analisada a necessidade de sua presença, bem como se
buscará responder a seguinte questão: se a lei entra em vigor após certo termo,
porque apenas o último artigo da lei, que dispõe sobre a vacatio legis entra tem
vigência imediatamente após a publicação?
Palavras-chave
Lei. Publicação. Eficácia. Vigência. Vacatio Legis. Aplicabilidade.