LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Resumo

A jurisdição é um elemento fundamental na edificação da soberania de

um país, que a utiliza dentro de seus limites territoriais. Conciliar os interesses

estatais com os da comunidade internacional apresenta-se como um grande

problema a ser enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para

a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código

Civil, ao aplicar-se a todas as normas vigentes, é determinar e especificar a

aplicação das normas brasileiras em consonância com as normas internacionais,

definindo suas competências.