LIMITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA
Resumo
O presente trabalho visa estudar as posições doutrinárias e a do
Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos créditos trabalhistas em sede do
processo de falência, considerando as divergências e as justificativas do legislador
ao classificar como quirografários a importância que exceder 150 salários mínimos
do empregado da empresa falida ou equiparado pela legislação falimentar.
Palavras-chave
Créditos trabalhistas. Falência. Limitação.