POLÊMICA QUE ENVOLVE O BEM DE FAMÍLIA NO MUNDO JURÍDICO

Resumo

Trabalho desenvolvido em torno da questão do bem de família. Inicia com o histórico de sua origem nos EUA, a chegada ao Brasil e introdução no Código Civil de 1916, e o conseqüente desenvolvimento ao longo dos anos. Logo após faz uma explicação e da lei 8009/90 (Lei do bem de Família) e finalmente trata da polêmica que envolve a questão da (in)constititucionalidade do bem de família do fiador.