PUBLICIDADE DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: CONSEQUÊNCIAS E ILEGALIDADES NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como tema Central reflexões sobre a publicidade dirigida à criança e adolescente. Estudos recentes apontam que a mídia vem investindo no público infantil como excelente mercado de consumidores, pois na sociedade atual se consideram as crianças como consumidores de todos os tipos de serviços e produtos, tendo em vista a forte influência no gasto do dinheiro dos seus pais, mais de 80% (Fonte – Pesquisa Interscience – out 2003). No entanto, pretende-se demonstrar que inúmeras pesquisas no âmbito do desenvolvimento infantil concluíram que a criança é indivíduo incapaz de entender a publicidade como tal, e que este tipo de publicidade traz muitos malefícios ao desenvolvimento saudável da criança e adolescente da sociedade contemporânea. Sendo assim, podemos fazer a interpretação que essa prática de estratégia de mercado, deslealmente eficaz, se aproveita da vulnerabilidade intrínseca da criança, ferindo assim, direitos de proteção da criança e adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente e Constituição Federal; bem como o princípio de identificação publicitária do Código de defesa do Consumidor.