TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Resumo
O presente artigo visa analisar as atribuições do Tribunal Penal Internacional, sob a observância dos princípios fundamentais que se assenta a atuação do TPI, os crimes tipificados no Estatuto de Roma, regulamentado pelo
decreto nº. 4.388 de 25 de setembro de 2002, a competência do Tribunal e seu procedimento.
decreto nº. 4.388 de 25 de setembro de 2002, a competência do Tribunal e seu procedimento.