Contrato de Casamento
Resumo
São deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.
Palavras-chave
Contrato; Consentimento; Vícios; Casamento; Divórcio; Família.