AS LACUNAS NORMATIVAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Resumo

O direito das obrigações é uma das maiores áreas do Direito Civil. As pessoas se vinculam a prestações reciprocas no seu dia-a-dia e desde os primórdios está presente na vida em sociedade. Portanto está sempre presente nas legislações e precisa de regulamentação. A maior parte das situações que o Direito das Obrigações abrange está prevista e regulamente pelo Código Civil de 2002, porém há também espaço para lacunas normativas, ou seja, a inexistência de normas que preveem determinadas situações abstratas. Tal fato pode vir a gerar insegurança. A Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro traz os pressupostos para se preencher as lacunas. Sob este enfoque a doutrina esgota os possíveis fatos que poderão resultar das obrigações, fornecendo as soluções que a legislação não traz e solucionando casos práticos.