DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: DAR COISA CERTA – Entregar e Restituir

Resumo

Existem diversas obrigações, porém nem todas tem relevância jurídica. Podemos dizer que a obrigação que tem relevância jurídica ocorre quando existem duas pessoas vinculadas, vínculo este jurídico que surgiu através de uma previsão legal. E, o vínculo jurídico termina quando o devedor cumpre com a obrigação. Ocorre que, nem sempre a obrigação é cumprida, razão esta da grande importância desse estudo.