EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS LEGISLAÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resumo

O presente trabalho estuda a evolução histórica das legislações de

defesa dos direitos da criança e do adolescente tanto no âmbito internacional,

quanto no âmbito nacional. O ordenamento jurídico brasileiro é influenciado pelas

legislações mundiais de diversos ramos do Direito, por isso, faz-se importante

averiguar a influencia em relação às crianças e aos adolescentes. Nos dias atuais,

onde a discussão sobre a redução da maioridade penal está em evidencia, nada

mais correto, do que uma análise desde os antecedentes históricos legislativos,

passando pela implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o advento do

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – até a sanção da Lei

12.852 de 2013, que institui o Estatuto da Juventude.