A TRIBUTAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE COMO ENTRAVE DE EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

Resumo

Este trabalho analisa a tributação no setor de saúde como entrave de
efetividade da política de Saúde Pública no Brasil. Embora a saúde seja um direito
constitucionalmente assegurada à população, sabe-se que o acesso a todos os
serviços e ações de saúde acabam sendo custeados no mais das vezes à custo da
renda per capta das famílias brasileiras, que tem despendido cada vez mais
recursos com serviços de saúde, oneradas ainda mais pela carga tributária sobre
eles existentes. Desta forma, o que se verifica é que a tributação no setor de saúde
– embora incidente sobre serviços essenciais à população – acaba imprimindo ainda
mais barreiras impostas à população, sobretudo, as de baixa renda. E o pior, nem
sempre o posicionamento das Cortes Brasileiras tem se revelado de forma acertada,
assegurando direitos essenciais e fundamentais como a saúde a toda a população.
Defende-se, então, ao longo do trabalho como a carga tributária acaba afetando as
efetividades das políticas públicas de saúde que iriam beneficiar toda a sociedade
brasileira.