MEDIDA PROVISÓRIA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Kamila VATRI, Raphael Oishi BRAGA

Resumo


O presente artigo busca abordar através de análises doutrinárias a
polêmica discussão a cerca da possibilidade ou não de instituição de tributo por
meio de medida provisória pelo poder executivo.

Palavras-chave


Tributos. Medida Provisória. Executivo. Anterioridade. Legalidade.

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