PRINCÍPIOS BASE DO NOVO ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL

Carolina Barros de MENDONÇA, Gabriel Lino de Paula PIRES

Resumo


O presente trabalho visa demonstrar os princípios base e sua aplicação
na inovação legislativa contida no novo artigo 288-A do Código Penal. São estes o
inicial para se criar um tipo penal e também na aplicação da pena.
Proporcionalidade, adequação e necessidade na novatio legis. Julgamentos
mencionados exemplificam os assuntos abordados para maior visualização.

Palavras-chave


Tipicidade, Proporcionalidade e Estado Ideal.

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