Redução da maioridade penal

Resumo

O presente artigo tem por finalidade por em discussão a questão sobre a redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos), definida pelo artigo 228 da Constituição Brasileira. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder pelos seus atos como um adulto. A proposta de redução que esta parada no Congresso Nacional desde 1999, divide a opinião das pessoas quando o assunto é quando e como o jovem deve ser responsabilizado criminalmente. Diante disso analisa-se a polêmica temática do assunto nos mais variados meios bibliográficos, pesquisas em artigos e reflexões sobre o tema. Objetiva também destacar duvidas quanto às medidas socioeducativas utilizadas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando um menor é julgado. Diante do crescente número de delitos cometidos por adolescentes infratores, devemos discutir em cima da redução da maioridade se essa, realmente seria a melhor solução para o problema do “menor” na sociedade brasileira.